Aviso Legal

AVISO LEGAL

1. INTRODUÇÃO E DADOS DA EMPRESA

O presente texto constitui-se como o Aviso Legal do Sítio Web propriedade da COCA-COLA EUROPACIFIC PARTNERS PORTUGAL UNIPESSOAL LDA. (adiante designada por a Entidade ou a CCEP PORTUGAL), pessoa coletiva número 500658390, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número e com capital social de € 61.750.000,00 Euros (sessenta e  um milhões setecentos e cinquenta mil euros), que tem sede social na Quinta da Salmoura, Cabanas, 2929-509 Azeitão, Setúbal (Portugal). A nossa atividade principal é o engarrafamento, a venda e a comercialização dos produtos das marcas de The Coca-Cola Company.

2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÂO

O presente Aviso Legal regula o acesso e a utilização dos Conteúdos disponibilizados pela Entidade através do seu Sítio Web. Não obstante, a Entidade reserva-se o direito a modificar a apresentação, configuração e conteúdos do Sítio Web e dos Serviços, bem como também as condições de acesso e/ou utilização requeridas. O acesso e utilização dos Conteúdos e Serviços após a entrada em vigor de quaisquer modificações ou alterações, implicam a aceitação das mesmas.

Não obstante, o acesso a determinados conteúdos e a utilização de determinados serviços podem estar submetidos a determinadas Condições Particulares, que, consoante os casos, substituirão, completarão e/ou modificarão o presente Aviso Legal. Em caso de contradição, prevalecerão os termos das Condições Particulares sobre os do Aviso Legal.

O simples acesso, navegação e utilização do Sítio Web implica e pressupõe a aceitação expressa e sem reservas por parte do Utilizador, de todos os termos do presente Aviso Legal.

Nesse sentido, entende-se por Utilizador a pessoa que aceda, navegue ou visualize os conteúdos alojados no Sítio Web.

3. ACCESO

O acesso e navegação no Sítio Web não requer Registo, salvaguardando-se que para utilizar certas funcionalidades e/ou serviços será necessário fornecer os dados requeridos, como por exemplo, entre outros, nome e endereço de correio eletrónico.

É proibido aceder e navegar no Sítio Web a menores de 14 anos de idade, exceto se com a autorização prévia e expressa dos pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados responsáveis pelos atos levados a cabo pelos menores a seu cargo, conforme a lei em vigor. Em todo o caso, presume-se que o acesso efetuado por um menor ao Sítio Web foi realizado com a autorização prévia e expressa dos pais, tutores ou representantes legais.

4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

4.1. Direitos de Propriedade Intelectual

A CCEP PORTUGAL é detentora, ou obteve a correspondente licença (conforme aplicável), dos direitos de exploração de propriedade intelectual e industrial do Sítio Web, bem como dos direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a informação, materiais, conteúdos, programas de computador, estrutura, seleção, ordenação e apresentação dos seus Conteúdos e Serviços disponíveis através do mesmo.

4.2. Direitos de Propriedade Industrial

As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logotipos e outros emblemas, quer sejam propriedade da CCEP PORTUGAL ou de empresas terceiras, têm implícita a proibição do seu uso sem o consentimento da CCEP PORTUGAL ou dos seus legítimos proprietários. Em nenhum momento, salvo por manifestação expressa, o acesso ou utilização do Sítio Web e/ou dos seus Conteúdos e/ou Serviços confere ao utilizador qualquer direito sobre as marcas, logotipos e/ou emblemas nele incluídos e protegidos por Lei.

5. LICENÇA SOBRE AS COMUNICAÇÕES

No caso de o utilizador enviar informação de qualquer tipo à Entidade através do Sítio Web, mediante os canais que possam ter sido disponibilizados para esse fim na própria Página, o Utilizador declara, garante e aceita que tem direito a fazê-lo livremente, que a referida informação não infringe nenhum direito de propriedade intelectual, de marca, patente, segredo comercial, ou qualquer outro direito de terceiros, que a referida informação não tem caráter confidencial e que a referida informação não é prejudicial para terceiros.

O Utilizador reconhece assumir a responsabilidade, da qual isentará a CCEP PORTUGAL por qualquer informação fornecida pessoalmente ou em seu nome. Tal responsabilidade inclui, de forma não taxativa, a exatidão, legalidade, originalidade e propriedade da informação.

6. RESPONSABILIDADES E GARANTÍAS

A CCEP PORTUGAL não pode garantir a fiabilidade, utilidade ou veracidade dos serviços ou da informação que se preste através do Sítio Web.

Consequentemente, a CCEP PORTUGAL não garantem nem se consideram responsáveis pela: (i) continuidade dos conteúdos no Sítio Web; (ii) ausência de erros nos referidos conteúdos ou produtos; (iii) ausência de vírus e/ou demais componentes danosos no Sítio Web ou no servidor que o aloja; (iv) invulnerabilidade do Sítio Web e/ou inexpugnabilidade das medidas de segurança que se adotem no mesmo; (v) falta de utilidade ou desempenho dos conteúdos e produtos do Sítio Web; (vi) danos ou perdas que cause, a si mesmo ou a terceiros, qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a Entidade estabelece no Sítio Web ou através da violação dos sistemas de segurança do Sítio Web.

Adicionalmente, a CCEP PORTUGAL declara ter adotado todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento do Sítio Web e evitar a existência e transmissão de vírus e demais componentes danosos para os utilizadores.

Se o utilizador tiver conhecimento da existência de qualquer conteúdo ilícito, ilegal, contrário às leis ou que possa supor uma infração de direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, deverá comunicá-lo imediatamente à Entidade, para que esta possa proceder à aplicação das medidas apropriadas.

7. LIGAÇÕES

7.1. Ligações a outras páginas Web

No caso de, no Sítio Web, o Utilizador poder encontrar ligações a outras páginas Web através de diferentes botões, links, banners, etc., estes serão geridos por terceiros. A CCEP PORTUGAL não tem capacidade, nem meios humanos ou técnicos, para conhecer, controlar ou aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados por outros sítios Web, aos quais se possam estabelecer ligações a partir do Sítio Web.

Consequentemente, a CCEP PORTUGAL não poderá assumir nenhum tipo de responsabilidade, dentro dos limites legalmente permitidos, por qualquer aspeto relativo à página Web à qual se possa estabelecer uma ligação a partir do Sítio Web, em particular, a título de exemplo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informação, ficheiros, qualidade, fiabilidade dos seus produtos e serviços, das suas próprias ligações e/ou de qualquer dos seus conteúdos em geral.

Neste sentido, se os Utilizadores tiverem conhecimento efetivo da ilicitude de atividades desenvolvidas através destas páginas Web de terceiros, deverá comunicá-lo imediatamente à Entidade, a fim que se proceda à desativação da ligação de acesso à mesma.

O estabelecimento de qualquer tipo de ligação a partir do Sítio Web a um sítio web externo, não implica a existência de algum tipo de relação, colaboração ou dependência entre a Entidade e o responsável por esse sítio Web externo.

7.2. Ligações ao canal da Entidade nas plataformas e redes sociais

A Entidade coloca à disposição dos Utilizadores, através de diferentes ferramentas e API, dispositivos técnicos de ligação que permitem aos Utilizadores aceder a canais e páginas da Entidade, em diferentes plataformas e redes sociais pertencentes e/ou geridas por terceiros. A instalação destas aplicações no Sítio Web tem por único objetivo facilitar aos Utilizadores o acesso aos canais da Entidade nas diferentes plataformas e redes sociais.

O estabelecimento destas aplicações não implica a existência de alguma relação entre a CCEP PORTUGAL e o proprietário da plataforma com a qual se estabeleceu a ligação, nem tão pouco a aceitação e aprovação por parte da CCEP PORTUGAL dos seus conteúdos e/ou serviços, sendo o seu proprietário o único responsável pelos mesmos.

Dado que a CCEP PORTUGAL não possui qualquer controlo sobre o conteúdo alojado nos referidos canais, o Utilizador reconhece e aceita que a CCEP PORTUGAL não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou pelos serviços a que o Utilizador possa aceder nas referidas páginas, nem por qualquer outro material disponível nos mesmos. Por tal motivo, o Utilizador deve ser extremamente prudente na avaliação e utilização da informação, conteúdos e serviços existentes nos canais aos quais se estabelecem ligações.

7.3. Ligações de outras páginas Web ao Sítio Web

A Entidade não autoriza o estabelecimento de uma ligação ao Sítio Web a partir de páginas Web que contenham materiais, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e em geral contrários à moral, ordem pública ou normas sociais geralmente aceites.

7.4. Serviços prestados por terceiros através do Sítio Web.

A Entidade não garante a licitude, fiabilidade e utilidade dos serviços prestados, dos Conteúdos fornecidos por terceiros através desta página, nem daqueles em que a Entidade apenas atue como canal de publicidade.

A Entidade não será responsável por danos e perdas de qualquer natureza causados pelos serviços prestados, pelos Conteúdos de terceiros que sejam anunciados através do Sítio Web, e, em particular, a título meramente indicativo, causados por:

• Incumprimento da lei, da moral e da ordem pública.
• Incorporação de vírus ou qualquer código informático, ficheiro ou programa que possa danificar, interromper ou impedir o normal funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações.
• Infração dos direitos de Propriedade Intelectual e Industrial, ou de compromissos contratuais de qualquer tipo.
• Realização de atos que constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal.
• Falta de veracidade, exatidão, qualidade, pertinência e/ou atualidade dos Conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição ou acessíveis.
• Infração dos direitos de honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas ou, em geral, qualquer tipo de direitos de terceiros.
• Inadequação para qualquer tipo de propósito e defraudamento das expectativas geradas, ou vícios e defeitos que possam surgir na relação com terceiros.
• Incumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento inadequado ou término por qualquer motivo das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros.
• Comunicação de dados que se produza entre Utilizadores.

A CCEP PORTUGAL não será responsável, nos casos em que terceiras entidades anunciem os seus serviços e/ou Conteúdos no Sítio Web, pela veracidade da informação produzida pelo fornecedor sobre os referidos serviços e/ou Conteúdos, pela obtenção das autorizações administrativas que possam ser exigidas ao fornecedor para prestação dos seus serviços, pela violação por parte do fornecedor dos direitos de terceiros e, de um modo geral, por qualquer obrigação ou garantia exigível ao fornecedor face aos Utilizadores.

A CCEP PORTUGAL não tem capacidade nem meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar nem aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados por outros sítios Web que tenham estabelecido ligações com destino no Sítio Web. A CCEP PORTUGAL não assume nenhum tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo ao Sítio Web, nomeadamente, a título meramente indicativo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informação, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, as suas próprias ligações e/ou quaisquer dos seus conteúdos, de um modo geral.

8. COOKIES

A CCEP PORTUGAL poderá tratar informação sobre os visitantes do Sítio Web. Para esse fim, esse Sítio Web poderá utilizar cookies de navegação ou outros sistemas invisíveis comuns, com o objetivo de otimizar e melhorar a navegação pelo Sítio Web. Consulte a nossa política de cookies em : https://www.passatemposportugalccep.com/politica-de-cookies/

A CCEP PORTUGAL considera que a navegação no Sítio Web manifesta a aceitação da recolha e tratamento de tal informação, para os casos em que não seja necessário o seu consentimento. Em todo o caso, os browsers de utilização comum contêm várias funcionalidades de segurança que permitem ao Utilizador impedir a utilização de cookies e/ou outros sistemas de recolha de dados de navegação, em qualquer momento.

9. CANAL DE COMUNICAÇÃO

A Entidade coloca à disposição dos seus Utilizadores um canal através do qual poderão comunicar e dar a conhecer a existência de quaisquer Conteúdos, que se considerem ser contrários à lei ou que infringem os direitos legítimos de terceiros.

Qualquer utilizador que possa ter conhecimento de alguma das situações anteriormente referidas, poderá informar de imediato a Entidade, para que esta possa rever o conteúdo em causa e, sendo caso disso, proceder à sua remoção ou desativação, utilizando o endereço disponível para o efeito: info@ccip.com

10. SUSPENSÃO DO SERVIÇO

A Entidade reserva-se o direito de suspender, modificar, restringir, interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, utilização, alojamento e/ou download de Conteúdos e/ou utilização de Serviços do Sítio Web ou de qualquer das referidas atividades, com ou sem prévia notificação, sempre e quando o mesmo infrinja qualquer um dos termos especificados neste Aviso, sem que o Utilizador possa exigir alguma indemnização por este motivo.

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos dados de caráter pessoal que possa efetuar-se no Sítio web passatemposportugalccep.com é determinado pelas disposições do documento POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

12. DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO

A Entidade poderá modificar os termos e condições aqui estipulados, total ou parcialmente, publicando qualquer modificação da mesma forma em que aparece este Aviso Legal, ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida aos Utilizadores.

A vigência deste Aviso Legal coincide, por conseguinte, com o tempo da sua exposição, até que este seja modificado total ou parcialmente, momento a partir do qual passará a vigorar o Aviso Legal modificado.

Independentemente do disposto nas condições particulares, a Entidade poderá dar por terminado, suspender ou interromper, em qualquer momento, o acesso aos conteúdos da página, sem que o Utilizador possa exigir qualquer indemnização. Após a referida extinção, permanecerão em vigo r as proibições de utilização dos conteúdos anteriormente expostas no presente Aviso Legal.

13. GENERALIDADES

Os títulos das diferentes cláusulas são apenas informativos e não afetarão, qualificarão ou estenderão a interpretação do Aviso Legal.

No caso de existir discrepância entre o estabelecido neste Aviso Legal e as condições particulares de cada serviço específico, prevalecerá o disposto nestas últimas.

No caso de qualquer disposição ou disposições deste Aviso Legal ser(em) considerada(s) nula(s) ou não aplicável(veis), na sua totalidade ou em parte, por qualquer Juiz, Tribunal ou órgão administrativo competente, a referida nulidade ou não aplicação não afetará as outras disposições deste Aviso Legal.

O não exercício ou execução por parte da Entidade de qualquer direito ou disposição contida neste Aviso Legal, não constitui uma renúncia ao mesmo, salvo reconhecimento e acordo escrito da sua parte.

14. JURISDIÇÃO

As relações estabelecidas entre a Entidade e o Utilizador regem-se pelo disposto na lei portuguesa em vigor. A Entidade e o Utilizador, com renúncia expressa a qualquer outro foro que se lhes possa aplicar, submeterão qualquer controvérsia e/ou litígio ao conhecimento dos Juízes e Tribunais da cidade de Setúbal.

Última atualização: 12/11/2021